O que é
O Certificado de Aprovação, o CA, é o documento que o Ministério do Trabalho e Emprego emite para um Equipamento de Proteção Individual. A NR-6 o define no glossário:
Certificado de Aprovação: documento emitido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho autorizando a comercialização e utilização do EPI no território nacional.
Sem CA, o equipamento não pode ser vendido nem usado como EPI:
O EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Quem responde pelo quê
A norma divide a obrigação entre quem fabrica ou importa e quem compra. O fabricante e o importador só podem comercializar EPI com CA (item 6.8.1, alínea a) e respondem pela qualidade do EPI que deu origem ao certificado (6.8.1, alínea d). A empresa que compra deve:
adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
O CA é de quem o pediu. Outra empresa não pode usar o certificado de um fabricante para vender o próprio produto:
É vedada a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou importador para que outro fabricante ou importador o utilize sem que se submeta ao procedimento regular para a obtenção de CA próprio.
Por isso a consulta mostra o CNPJ do titular: o nome no EPI tem de bater com o fabricante ou importador do certificado.
Onde o número do CA fica no equipamento
Todo EPI deve apresentar, em caracteres indeléveis, legíveis e visíveis, marcações com o nome comercial do fabricante ou do importador, o lote de fabricação e o número do CA.
Quando não dá para gravar no próprio EPI, o Ministério pode autorizar outra forma, e ela fica escrita no certificado (item 6.9.3.1). É o campo Onde o CA está gravado da nossa consulta: ali está, por exemplo, se o número vai no cabedal da botina, na embalagem ou numa etiqueta.
Como ler a consulta
- Situação
- O que a base do MTE diz do CA na data do arquivo. No arquivo de 16/07/2026 eram 14.693 válidos, 27.255 vencidos, 3 suspensos e 76 cancelados. A consulta também compara a validade com a data de hoje: um CA que constava como válido no arquivo, mas cuja data já passou, aparece como vencido.
- Validade
- Até quando o certificado vale. Ela depende do prazo da avaliação da conformidade do EPI (item 6.9.2). A validade do CA não é a validade do equipamento; o guia de validade explica a diferença.
- Aprovado para
- Contra o que o EPI protege, nos termos do certificado. É o que conta na hora de escolher o EPI pelo risco (item 6.5.2).
- Restrições e observações do laudo
- Limites de uso escritos no certificado. Também fazem parte da informação que a empresa deve passar ao trabalhador na entrega (item 6.7.2, alínea c).
- Normas técnicas, laboratório e laudo
- Com que norma o EPI foi ensaiado, por qual laboratório e o número do laudo.
- Processo
- O número do processo do pedido de CA no Ministério.
Na prática
- Antes de comprar, consulte o CA e confira se o equipamento descrito é o que a loja está oferecendo.
- Confira se o número gravado no EPI é o mesmo do certificado e se o fabricante bate com o titular do CA.
- Registre a entrega ao trabalhador (item 6.5.1, alínea d). A ficha pode ser em papel, em livro ou em sistema eletrônico.
- Para documento oficial, use a consulta do próprio Ministério. A base aberta que o AcheiSST usa é atualizada quando o MTE publica um arquivo novo.