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Contexto

A NR-06 é uma das normas mais aplicadas em fiscalizações do Ministério do Trabalho. Ela define o que é um Equipamento de Proteção Individual (EPI), as obrigações de empregadores e trabalhadores, e os requisitos para que um EPI seja considerado legalmente válido no Brasil.

Diferente do que muitos pensam, a norma não apenas exige o fornecimento do EPI — ela cria um sistema de responsabilidades compartilhadas e requisitos técnicos específicos que vão muito além de "entregar o equipamento".

O que a Norma Estabelece

1. Definição Legal de EPI

EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Não confundir com EPC (Equipamento de Proteção Coletiva), que tem prioridade na hierarquia de controles.

2. Certificado de Aprovação (CA) — Requisito Inegociável

Nenhum EPI pode ser usado no Brasil sem Certificado de Aprovação (CA) válido, emitido pelo MTE. O CA:

Tem prazo de validade (geralmente 2 a 5 anos, dependendo do tipo)
Deve estar dentro da validade no momento do uso, não só no da compra
Pode ser verificado online no portal do MTE (CAEPI)
Varia por tipo de produto — um CA de capacete não vale para luva

| Situação | Consequência | |---|---| | EPI sem CA | Infração do empregador + nulidade da proteção legal | | CA vencido no momento do uso | Mesma consequência de EPI sem CA | | CA válido, produto danificado | Obrigação de substituição imediata |

3. Obrigações do Empregador

A NR-06 impõe ao empregador:

Adquirir EPI adequado ao risco e com CA válido
Fornecer gratuitamente ao trabalhador
Treinar o trabalhador sobre uso correto, conservação e limitações
Substituir imediatamente quando danificado ou extraviado
Exigir o uso — o empregador pode aplicar medidas disciplinares ao trabalhador que se recusar
Registrar o fornecimento (ficha de EPI assinada pelo trabalhador)
Responsabilizar-se pela higienização quando o EPI for reutilizável

4. Obrigações do Trabalhador

O trabalhador também tem responsabilidades formais:

Usar o EPI para a finalidade a que se destina
Responsabilizar-se pela guarda e conservação
Comunicar ao empregador quando danificado
Não é permitido recusar o uso — a recusa pode ser tratada como falta disciplinar

5. EPI de Fabricação Própria

Empresas que fabricam seus próprios EPIs para uso interno precisam de CA de Fabricação Própria, obtido junto ao MTE. Não é possível simplesmente fabricar e usar sem essa certificação.

Tipos de EPI Mais Fiscalizados

| Parte do corpo | EPI | Situações comuns | |---|---|---| | Cabeça | Capacete de segurança | Construção civil, indústria, altura | | Olhos e face | Óculos, protetor facial | Solda, produtos químicos, esmerilhamento | | Respiratório | Respirador, máscara PFF2 | Poeiras, vapores, agentes biológicos | | Mãos | Luvas (vários tipos) | Corte, calor, produtos químicos | | Pés | Calçado de segurança | Impacto, perfuração, eletricidade | | Quedas | Cinturão, talabarte | Trabalho em altura (NR-35) |

Impacto para a Empresa

Manter controle de validade dos CAs de todos os EPIs em uso — criar planilha ou sistema de alerta para renovação.
Nunca aceitar EPI sem CA ou com CA vencido de fornecedores — exija o certificado no momento da compra.
Manter fichas de fornecimento de EPI assinadas por cada trabalhador — é a principal prova em caso de fiscalização ou acidente.
Treinar formalmente cada trabalhador sobre o EPI que utiliza — o treinamento deve ser registrado e idealmente avaliado.
Incluir a exigência de uso de EPI nas normas internas da empresa e nos contratos de prestação de serviço.
Verificar periodicidade de troca de cada tipo de EPI — EPIs descartáveis (luvas, máscaras PFF2) têm prazo de uso único ou limitado.

Atenção ao terceirizado: O tomador de serviço também pode ser responsabilizado solidariamente se o prestador terceirizado trabalhar sem EPI adequado em suas instalações.

NR-06: EPI — O que o Empregador e o Trabalhador São Obrigados a Fazer